Auditoria em Recursos Externos: O aceite do órgão de controle

A inserção dos Órgãos de Controle nos Contratos de Empréstimos firmados pelos Tomadores junto aos Bancos Internacionais de Fomento (BID, BIRD, etc.) se dá por meio de ofício do representante máximo do Tomador/Executor ao dirigente máximo do Órgão de Controle, onde solicita sua anuência quanto à execução dos trabalhos de auditoria requisitados pelo organismo financeiro.

Preliminarmente, o Órgão de Controle deverá distribuir à unidade competente para proceder à avaliação de sua capacidade técnica em realizar o trabalho solicitado.

Esta análise deverá estar respalda, no mínimo, nos seguintes documentos:

a) minuta do Contrato de Empréstimo;

b) Documento de Avaliação do Projeto (PAD) ou a Carta Consulta;
c) Termo de Referência (TdR ou TOR, em inglês) para auditoria.
Importante, destacar, que alguns pontos destes documentos nos auxiliarão na decisão quanto à viabilidade de execução dos trabalhos, quais sejam:
a) na minuta do Contrato de Empréstimo busca-se o prazo de entrega do Relatório de Auditoria, que para o BID geralmente está fixado em 30/04 e no caso do Banco Mundial, 30/06;
b) no Documento de Avaliação do Projeto persegue-se o conhecimento do projeto a ser implementado;
c) no Termo de Referência para a Auditoria verifica-se a capacidade técnica do Órgão de Controle em atender às exigências do organismo financeiro.
Assim, caso o Órgão de Controle opte pela realização das auditorias segundo os requisitos dos organismos financeiros, deverá considerar, ainda, no mínimo o seguinte:
a) formação de equipe multidisciplinar, sendo integrada, por pelo menos, um contador, um advogado e um engenheiro, tendo em vista que, normalmente, estes empréstimos envolvem a execução de obras, além de, pessoal para apoio à equipe;
b) capacidade para atendimento ao estabelecido prazo para encaminhamento dos relatórios de auditoria;
c) em caso de falta de experiência neste tipo de trabalho, obtenção de treinamento ou assessoria de outro Órgão de Controle que já tenha experiência em trabalhos similares;
d) conhecimento da metodologia do processo de auditoria governamental e de suas ferramentas;
e) disponibilização de recursos (logístico, financeiro e material) para a execução dos trabalhos;
f) dedicação da equipe aos trabalhos por 4 a 6 meses, nos casos do BID e BIRD, respectivamente.
Importante que o Órgão de Controle tenha pacificado entre seus membros o entendimento de que as licitações podem ser realizadas segundo as regras fixadas pelo organismo internacional, pois, necessariamente, se constituirão em fontes de critérios para o exame dos procedimentos licitatórios levados a efeito.
A materialização do aceite por parte do Órgão de Controle se dá por meio da Carta de Responsabilidade da Administração.